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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as
competências para legislar sobre questões de direito
penitenciário e econômico são distribuídas de maneira
que ambas as matérias se enquadrem na esfera de
competência legislativa concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Câmara de Porto Velho - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
A alternativa correta correspondente à competência
legislativa vertical concorrente dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, esculpida na Carta
Constitucional de 1988 é:
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Viçosa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que indica competência exclusiva da União.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura da União | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e regulamentos.
Ano: 2017Banca: Prefeitura de Altamira do Paraná-PROrganização: Prefeitura de Altamira do Paraná - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Distribuição de Competências Constitucionais
Identifique as opções CORRETAS:
I. Normalmente os impostos estão tributados pelos níveis políticos, com competência exclusiva.
II. A competência concorrente é prevista pela Constituição Federal, o que lhe dá caráter de
legalidade.
III. A bitributação é prática não autorizada pela Constituição, consistindo então em
inconstitucionalidade.
IV. O exemplo clássico de tributo normalmente ligado à competência concorrente são as
contribuições de melhoria.
A assertiva é:
Ano: 2015Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: EBSERHDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados
Referente à Organização do Estado, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.
A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.
A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Compete privativamente à União:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IPHANDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura Político-Administrativa do Estado
Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou
responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era
restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio
de Janeiro e reformar uma área específica de um museu
municipal, para a exposição das pinturas restauradas.
Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e
cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e
método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que
somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no
país somente uma profissional habilitada para o trabalho.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo
de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado
pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger
documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e
cultural.
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