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Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 6.514/2004 - Critérios dos Oficiais e Praças da Ativa
Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é
correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa
sem a devida autorização,