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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor
A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços
para o consumidor, determinando que:
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto n° 6.523/2008 - Normas do SAC (Revogado) | Regulamentação de Preços ao Consumidor
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue
o item.
O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública
ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os
entes despersonalizados, que desenvolve atividade de
produção, de montagem, de criação, de construção,
de transformação, de importação, de exportação, de
distribuição ou de comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor | Decreto 7.962/2013 - Regulamentação da Lei 8.078/1990 para Comércio Eletrônico
O Art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, inclui como direito
básico do consumidor obter informação adequada e clara sobre
os diferentes produtos e serviços. A fim de dar concretude a este
dispositivo, a Lei nº 10.962/2004 dispõe sobre a oferta e as
formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.903/2006.
Em estabelecimentos de autosserviços, supermercados,
hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde
o consumidor tenha acesso direto ao produto, é admitida a
afixação de preços em vendas a varejo mediante (i) a impressão
ou afixação do preço do produto na embalagem, (ii) a afixação de
código referencial, ou (iii) com a afixação de código de barras.
No tocante a regulamentação da afixação de preços por código
de barras pelo Decreto nº 5.903/2006, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto n° 6.523/2008 - Normas do SAC (Revogado) | Regulamentação de Preços ao Consumidor
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue
o item.
O fabricante, o produtor, o construtor, seja
ele nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentemente da existência
de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
de fabricação, de construção, de montagem, de
fórmulas, de manipulação, de apresentação ou de
acondicionamento de seus produtos, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e seus riscos.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor
De acordo com a Lei nº 10.962/04, que trata de oferta e
afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar que
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor
A partir do que consta no Decreto Federal no
5.903, de
20 de setembro de 2006, em supermercados, no que
diz respeito à afixação de preços de bens expostos para
aquisição do consumidor, é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor
De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006 os preços de produtos e serviços
deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor alguns aspectos definidos neste artigo. Assinale a alternativa que representa estes aspectos descritos no referido artigo e definidos em seus incisos.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor
Considere que Luana tem uma loja de roupas no
Shopping Luxo e tem o hábito de não expor o preço
das peças, atribuindo preços distintos ao mesmo item,
a depender do cliente. Com base no Decreto Federal
nº 5.903/2006, é correto afirmar que a atitude de Luana
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação de Preços ao Consumidor
Considerando a Lei Federal nº 10.962/2004 e o Decreto Federal nº 5.903/2006, que disciplinam a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, analise as condutas a seguir.
I. Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor.
II. Expor os preços utilizando-se de diversas cores para as letras e números.
III. Expor informação redigida na diagonal ou outro ângulo que facilite a percepção do consumidor.
IV. Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque.
São condutas que configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto n° 6.523/2008 - Normas do SAC (Revogado) | Regulamentação de Preços ao Consumidor
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue
o item.
O fornecedor de serviços responde, em caso de
comprovação de sua culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
seus riscos.