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Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Um taxista compra regularmente uma arma de fogo de uso
permitido, embora não tenha autorização para porte da arma. Em
seguida, suprime o sinal identificador dessa arma e guarda-a,
municiada, no porta-luvas do veículo que usa para trabalhar.
Certo dia, durante a prestação de serviço de transporte para
um guarda municipal, sua conduta é casualmente descoberta
pelo agente público, que lhe dá voz de prisão e encaminha-o à
delegacia responsável pela área do fato. O taxista:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue o item seguinte.
Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá responder pela prática do crime de facilitação de contrabando, com infração do dever funcional excluída a hipótese de aplicação do Estatuto do Desarmamento.
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
A Lei Federal n.º 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências e em seu Art. 3º descreve que
é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e relata em seu parágrafo único onde deverão ser
registradas as armas de fogo de uso restrito. Assinale a alternativa que representa o órgão no qual devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito de acordo com o Art. 3º da Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Em relação ao previsto na Lei no
10.826/03, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir,
detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
O Estatuto do Desarmamento (Lei n°
10.826/2003) trouxe importantes disposições
sobre o registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição. Sobre o assunto,
analise as afirmativas abaixo e dê valores de
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ao comercializar a arma de fogo, a empresa
deverá comunicar a venda à autoridade
competente, sendo que a comunicação
dispensa a manutenção de banco de dados
próprios, que ficará exclusivamente como
encargo do Poder Público.
( ) As armas de fogo comercializadas por
empresas, enquanto não forem vendidas, ficam
registradas como propriedade das empresas
que a comercializam.
( ) A munição deve ser adquirida em quantidade
predefinida, podendo ou não ser de calibre
correspondente à arma registrada.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo com o Decreto nº 9.847, de 25 de julho de 2019, assinale a definição INCORRETA.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens.
Considere que Armando, dentista, tenha comprado um revólver calibre .38 e que, semanas depois, sua amiga Júlia, empresária do ramo têxtil, tenha-lhe revelado interesse em adquirir a arma. Nessa situação, o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir.
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito
no Sinarm, que tem competência para cadastrar as
armas de fogo, autorizações de porte, transferências de
propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo,
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.
Ano: 2022Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Jacobina - BADisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a
alternativa CORRETA acerca de sua competência:
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