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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Prerrogativas Parlamentares | Legislativo
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do
Município e se compõe de Vereadores eleitos nos
termos da legislação vigente. Sobre a Câmara
Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: SES-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.
Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V)
para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.
( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado
uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente
do parlamentar.
( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a
expedição do diploma do congressista, mas não a impede em
caso de flagrante de crime inafiançável.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Mantenópolis - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da
função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Barretos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos,
tenha viajado para o Município de Campinas para tratar
de questões de interesse do município. Ocorre que, durante
uma de suas falas em reunião de sessão legislativa
com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores
do Município de Campinas, afirmando que este apoiou
a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas,
direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Manaus - AM Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores.
Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que
ofender adversário político em entrevista em município diverso
daquele no qual cumpre mandato.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no
que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes
consoante o entendimento do STF a respeito do tema.
I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional,
assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de
sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que
vierem a expressar opiniões, palavras e votos.
II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que
tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a
força do pensamento crítico.
lll A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado
democrático de direito.
IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material
depende da conexão existente entre o desempenho da função
legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos
parlamentares.
Assinale a opção correta.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal
de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência
estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a
prática de crime estritamente relacionado ao exercício do
mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia
Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado,
decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado
Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Prerrogativas Parlamentares
Considerando as regras constitucionais que disciplinam o
foro privilegiado do Presidente da República, Deputados
e Senadores, assinale a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: SEAP-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Prerrogativas Parlamentares
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item subsequente.
Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.
Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.
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