Questões

De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que

Considere que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos

Sobre a gestão de Fundos Especiais no setor público, analise as assertivas a seguir:

I. Fundos Especiais são criados por lei específica e têm receitas vinculadas a finalidades determinadas.

II. A aplicação dos recursos dos Fundos Especiais deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III. Fundos Especiais podem ser utilizados para cobrir déficits orçamentários de outras áreas não relacionadas à sua finalidade.

IV. A prestação de contas dos Fundos Especiais deve ser realizada anualmente, conforme as normas de contabilidade pública.

V. Fundos Especiais são instrumentos de política fiscal utilizados para estabilizar a economia em períodos de crise.

Quais estão corretas?