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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Em matéria de responsabilização, “se o TCU condena um gestor a devolver recursos
ao Tesouro Nacional, e se isso não ocorrer no prazo determinado, o Tribunal encaminha a decisão
para a Advocacia-Geral da União, que entra com um processo de execução para reaver os valores”
(TCU, 2024). Neste sentido, segundo o artigo 71, § 3º da Constituição Federal, as decisões do
Tribunal de Contas da União (TCU) possuem força de título:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
A respeito do TCU, assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
No bojo de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de
Contas da União (TCU) realizou o julgamento técnico das contas
do administrador público Antônio e, após o devido processo
administrativo legal, concluiu pela ocorrência de irregularidades
que causaram danos ao erário da União. Assim, o TCU proferiu
acórdão, já transitado em julgado, que imputou débito a Antônio,
para fins de ressarcimento ao erário. Diante da inércia da
Fazenda Nacional em promover a execução judicial do acórdão
do TCU, pelos danos ao erário, o Ministério Público ajuizou a
correlata execução fiscal.
No caso em tela, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, a execução aforada pelo Ministério Público:
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-AMDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Num processo que julgou as contas do administrador de uma
fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do
Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de
multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da
Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Julgue o item a seguir.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam
coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação
de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo
Poder Judiciário.
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-RODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Para responder às questões de números 22 a 27
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.
A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos.
De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de
De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Acerca da fiscalização das contas dos entes públicos, julgue ospróximos itens. Nesse sentido considere que a sigla TCU, sempreque utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,