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Ano: 2012Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Imunidade de Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino
alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao
buscarem ressarcimento material e moral contra a República
Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse
ataque foram confrontados com o argumento de que aquele
Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses
atos.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre
o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é
necessário que:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Considerando a definição e os elementos constitutivos do Estado, julgue (C ou E) o item a seguir.
Segundo posição adotada pelo Brasil no âmbito das discussões multilaterais sobre aplicação do direito internacional a tecnologias de informação e comunicação, a soberania do Estado estende-se ao uso dessas tecnologias.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Imunidade de Jurisdição Estatal | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das
Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto
n.º 27.784/ 1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no
Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional
criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem
jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a
imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da
possibilidade de demanda, entende o STF que
Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
A respeito da disciplina da nacionalidade brasileira, é
correto afirmar:
Ano: 2014Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Imunidade de Jurisdição Estatal
No que tange às relações diplomáticas e consulares e tendo em vista os preceitos das Convenções de Viena de 1961 (Dec. Legislativo 103/64 e Decreto 56.453/65) e de 1962 (Dec. Legislativo 6/67 e Decreto 61.078/67), observe as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha proposituras corretas:
I. “Chefe de Missão diplomática” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.
II. “Funcionário consular” é toda pessoa, inclusive o chefe de repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
III. O Estado acreditado deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe de Missão Diplomática perante o Estado acreditante obteve o “exequatur” do referido Estado.
IV. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares. As somas recebidas a titulo de direitos e emolumentos e os recibos correspondentes não estarão isentos de impostos e taxas do Estado receptor.
V. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença para as quais nova renúncia é necessária.
Está correta a alternativa:
I. “Chefe de Missão diplomática” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.
II. “Funcionário consular” é toda pessoa, inclusive o chefe de repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
III. O Estado acreditado deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear como Chefe de Missão Diplomática perante o Estado acreditante obteve o “exequatur” do referido Estado.
IV. A repartição consular poderá cobrar no território do Estado receptor os direitos e emolumentos que as leis e os regulamentos do Estado que envia prescreverem para os atos consulares. As somas recebidas a titulo de direitos e emolumentos e os recibos correspondentes não estarão isentos de impostos e taxas do Estado receptor.
V. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença para as quais nova renúncia é necessária.
Está correta a alternativa:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.
De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.
De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.
Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Marítimo Internacional | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado para atividades estatais propriamente ditas.
II – Perante o Direito Internacional, o Estado só pode estender extraterritorialmente sua jurisdição caso exista, na hipótese, norma internacional que assim autorize.
III- De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro não deve parar nem desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.
IV - A Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar é flexível no que tange à fixação da jurisdição em matéria de alimentos transnacionais, possibilitando que a ação seja promovida no Estado de domicílio ou residência habitual do credor; ou no Estado de domicílio ou residência habitual do devedor; ou no Estado com o qual o devedor mantiver vínculos econômicos.
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