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Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
A Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, conhecida
como a Lei do Bem, tem como objetivo estimular as empresas a desenvolverem internamente atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
quer na concepção de novos produtos e/ou na agregação
de novas funcionalidades ou características ao produto ou
processo. Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, da
Lei do Bem, podem incidir sobre:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FINEPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
De acordo com a Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), a pessoa jurídica poderá usufruir de incentivo fiscal correspondente à
I redução de 60% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
II depreciação, até o ano seguinte ao da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à utilização em atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica.
III redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.
Pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação
para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da
Informação (REPES) para incorporação ao seu ativo imobilizado
que importe bens novos destinados ao desenvolvimento de
serviços de software fica isenta da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta
advinda da venda desses bens no mercado interno.
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
Com base na Lei no 11.196/2005, julgue os item que se segue.
A edição dessa lei beneficiou, de forma significativa, as
empresas de hardware e software do Brasil, tornando-as mais
competitivas no mercado internacional.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
Um dos mecanismos mais utilizados para fomento da política
industrial são os incentivos fiscais. Um exemplo desse subsidio é
a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que concedeu incentivos
fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa e
desenvolvimento de inovação tecnológica.
Em relação a essa lei, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e
(F) para a falsa.
( ) A concepção da Lei do Bem acompanhou uma tendência
mundial de crescimento da relevância dos incentivos fiscais
no total de gastos públicos com políticas de apoio à inovação
empresarial.
( ) A Lei do Bem instituiu a possibilidade de dedução de 160% da
soma dos dispêndios em P&D classificáveis como despesas
operacionais pela legislação do IRPJ e da CSLL.
( ) O benefício tributário da Lei do Bem não está restrito a
nenhum setor, região ou porte de empresa; mas, é aplicável
apenas às empresas que realizem gastos e investimentos em
atividades de P&D, utilizem o regime tributário do lucro real,
além de atender outros requisitos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
Texto associado
Acerca dos incentivos fiscais e dos estímulos e fomentos às
atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na
Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os
itens seguintes.
atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na
Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os
itens seguintes.
De acordo com a mencionada norma legal, as pessoas físicas podem usufruir de incentivos fiscais.
Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
Relativamente aos tributos federais incidentes sobre
pessoa jurídica que exerça preponderantemente as
atividades de desenvolvimento de software ou de
prestação de serviços de tecnologia da informação e
que, por ocasião da sua opção pelo Regime Especial
de Tributação aplicável, assuma compromisso de
exportação igual ou superior a 50% (cinquenta
por cento) de sua receita bruta anual decorrente
da venda dos bens e serviços de que trata esta
situação, assinale a opção correta.
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei no 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Tais despesas deduzidas são classificadas como.
Tais despesas deduzidas são classificadas como.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
Texto associado
Acerca dos incentivos fiscais e dos estímulos e fomentos às
atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na
Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os
itens seguintes.
atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) contidos na
Lei n.º 11.196/2005, também denominada Lei do Bem, julgue os
itens seguintes.
Os incentivos fiscais incluem a redução do imposto sobre produtos industrializados e a depreciação acelerada integral — no próprio ano da aquisição — de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.196/2005 - REPES e RECAP
A empresa W é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) regido pela Lei no 11.196/2005. No referido regime, em caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, fica suspensa a exigência de uma contribuição incidente sobre a receita bruta da venda no mercado interno, no caso de os referidos bens serem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Repes para serem incorporados ao seu ativo imobilizado.
Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição
Nessa situação, NÃO é exigida a contribuição