Questões

O Auditor Fiscal de um município foi designado para participar de um treinamento sobre os princípios constitucionais tributários com foco na aplicação prática em processos de fiscalização. Durante o treinamento, foi solicitado que o auditor relacionasse os princípios às suas respectivas definições. Com base nisso, relacione as colunas e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA

I. Princípio da Legalidade.

II. Princípio da Isonomia.

III. Princípio da Irretroatividade.

IV. Princípio da Vedação ao Confisco.

V. Princípio da Anterioridade.

1. Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

2. Veda a utilização de tributo com efeito de confisco.

3. Estabelece que todos os contribuintes em situação equivalente devem receber o mesmo tratamento tributário.

4. Determina que os tributos só podem ser exigidos ou aumentados mediante lei.

5. Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.

1. Irretroatividade.

2. Vedação ao confisco.

3. Vedação às isenções heterônomas.

( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.

( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.

( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Município de Belo Horizonte publicou lei, em agosto de 2010, majorando a alíquota do ITBI, para vigorar a partir do exercício de 2011, em 10% e pelo prazo de doze meses a partir de sua vigência. Em dezembro de 2011, foi publicada uma nova lei, que manteve a alíquota de 10% por mais doze meses. Em janeiro de 2012, Caio adquiriu um imóvel localizado no Município de Belo Horizonte e, ao gerar a guia correspondente ao lançamento do ITBI sobre a operação de compra e venda, deparou-se com a incidência da alíquota de 10%, que julgava não estar em vigor. A incidência do imposto, à alíquota de 10%, é considerado como:

É da União a competência para instituir o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com as regras que disciplinam as limitações do poder de tributar, insculpidas na Constituição Federal, a exigência, aumento e cobrança deste imposto estão sujeitos à observância de vários princípios, dentre os quais se encontram os da

Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.