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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário de Rondônia
Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a
autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação
de aposentadoria é o