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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.
O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público
O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Julgue o item subsequente, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF.
O curso da prescrição será suspenso quando o responsável ou interessado levar à apreciação da corte de contas fatos novos ou elementos adicionais de defesa.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCDF | TCDF
Com relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e à fiscalização exercida por esse órgão, julgue o item seguinte.
As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de
forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade
dos atos de gestão do responsável.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de
Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do
presidente de uma organização da sociedade civil que havia
recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal
para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O presidente da mencionada organização poderia propor
ação anulatória da decisão do Tribunal de Contas do Distrito
Federal junto ao Poder Judiciário, que, por sentença da
primeira instância, poderia anular a decisão do plenário do
Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens.
Em se tratando de controle financeiro, o TCDF, no exercício da função de informação, deve atender às solicitações da CLDF no que se referir à fiscalização dos órgãos e entidades do GDF, mas não poderá detalhar os resultados de auditorias e inspeções realizadas nesses órgãos ou entidades, de modo a resguardar-se o sigilo funcional.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCDF | TCDF
No tocante aos serviços auxiliares do TCDF, julgue o próximo item, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
Em uma interpretação sistemática da Lei Orgânica do TCDF,
é possível concluir, por via oblíqua, que o teto remuneratório
dos servidores dos serviços auxiliares do TCDF é o
vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEDFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.
O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre
os atos do governo do DF.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.
Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF | Regimento Interno do TCDF
Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.
Os relatores possuem competência para autorizar
diretamente, independentemente de deliberação do Plenário
do TCDF, levantamentos e inspeções.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCDF
Ainda com relação à LO/TCDF, julgue os itens subsecutivos.
Caso, no TCDF, um servidor do serviço auxiliar com mais de trinta anos de serviço público e que perceba mensalmente remuneração menor que a de um conselheiro passe a perceber certas vantagens pecuniárias de caráter pessoal, e, com isso, sua remuneração ultrapasse a do conselheiro, a nova remuneração poderá ser maior que a do conselheiro, pois as vantagens pecuniárias de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório.
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