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No que se refere aos crimes previstos na legislação penal, julgue o item a seguir.
Os crimes hediondos são inafiançáveis e
imprescritíveis.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.072/1990.
Gunther Stark mudou-se de cidade e passou a habitar em pequeno município conhecido pela cordialidade dos seus cidadãos. Apesar disso, em determinado momento, passaram a ocorrer furtos e roubos tanto na área urbana, como na rural. Tendo em vista o pequeno efetivo policial existente, houve a sugestão de organização de grupos paramilitares com o intuito de defender as propriedades locais. Em consulta à assessoria jurídica do município, foi aventado que tal prática seria ilegal e poderia gerar homicídios. Nos termos da Lei de crimes hediondos (Lei n º 8.072/90), o crime de homicídio será hediondo quando praticado em atividade típica de:
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Pessoa presa e condenada por ter cometido crime hediondo
estará insuscetível de indulto após a sentença transitar em
julgado, devendo cumprir sua pena inicial obrigatoriamente
no regime fechado.