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Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Legislação Penal Especial | Consequências da Condenação | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990 | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação | Efeito Principal e Efeitos Secundários
A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção
correta.
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Câmara de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação
Cios foi condenado, por sentença proferida por Juízo criminal, a dez anos de reclusão, por crime contra o patrimônio, constando a sua responsabilidade por compor os danos causados pelo seu ato. Nos termos do Código Penal, como efeito genérico da condenação, consta a:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de
decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos
bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio
do condenado e aquele que seja compatível com o seu
rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença
condenatória, o valor da diferença apurada.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Consequências da Condenação
A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Peculato | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Genéricos
Marcos, servidor público municipal responsável pela
gestão de contratos, foi condenado pela prática do crime de
peculato (Código Penal, art. 312), em razão de ter-se apropriado
de valores destinados ao pagamento de serviços contratados pelo
município. Na sentença, foi aplicada pena privativa de liberdade
de 4 anos e 6 meses, além de decretada a perda de bens com valor
equivalente a R$ 500 mil, excedentes ao seu patrimônio lícito.
Durante a investigação, constatou-se que Marcos havia
transferido parte do dinheiro apropriado para a conta bancária de
sua irmã, a título gratuito, durante o período da prática criminosa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A condenação de Marcos pelo crime de peculato implica, automaticamente, a perda de sua função pública, independentemente de declaração expressa na sentença.
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é
correto afirmar que:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Consequências da Condenação
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Considere que um funcionário público seja condenado, por
crime de roubo, à pena de nove anos de reclusão a ser
cumprida em regime inicial fechado. Nessa situação, esse
funcionário não perderá a função pública como efeito
automático da condenação.
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Direito PenalTemas: Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) acrescentou o Art. 91-A ao Código Penal,
que prevê, como efeito da condenação, a perda de bens correspondentes à diferença entre o valor
do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito. Tal perda tem
lugar na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a: