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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201,
estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de
inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para
atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
própria que se dedicassem exclusivamente ao trabalho doméstico
no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda. Esse comando constitucional foi regulamentado pela
Lei n.º 12.470/2011.
As disposições constitucionais e legais mencionadas no texto
precedente relacionam-se mais estreitamente com o princípio
constitucional
Ano: 2019Banca: INSTITUTO MAISOrganização: PARNAÍBA-PREV - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege
a previdência social.
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Previdência Social | Fundamentos da Previdência Social
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao conceito e aos Princípios da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Universalidade da cobertura e do atendimento é um principio constitucional da Seguridade Social.
II. As ações da Seguridade Social estão estritamente ligadas ao princípio do caráter contributivo.
III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.
IV. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um principio constitucional da Seguridade Social.
I. A Universalidade da cobertura e do atendimento é um principio constitucional da Seguridade Social.
II. As ações da Seguridade Social estão estritamente ligadas ao princípio do caráter contributivo.
III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.
IV. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um principio constitucional da Seguridade Social.
Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: IPREVDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social | Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991
Nos termos da Constituição Federal, assine a alternativa correta em relação à seguridade social.
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Na lição de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário, 12ª edição, Campinas: Editora Conceito Editorial, 2010, pp. 114-115) “O princípio (...), pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma (...), conforme a necessidade da pessoa.” O excerto refere-se ao princípio constitucional:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a
diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de
arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela
União, desde que o faça mediante
Ano: 2018Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Porteiras - CEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de algumas situações. São situações previstas na LOAS, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Um senhor aposentado há alguns anos sempre vai ao
supermercado fazer compras no dia em que recebe o
respectivo benefício previdenciário. Ao longo dos últimos
anos, verificou que tem comprado cada vez menos. Diante
dessa situação, resolveu procurar uma advogada especialista
no assunto para esclarecer se o ocorrido é possível e legal. Ao
questionar a advogada, esta informou que os benefícios
previdenciários, por serem prestação pecuniária, não podem
sofrer mudanças em aparência monetária e nem em aspecto
real, devendo a legislação estabelecer apropriado método de
verificação do poder aquisitivo, de forma a restabelecer as
perdas, mediante reajuste periódico do valor da prestação
previdenciária. Tal princípio é chamado de
Ano: 2017Banca: Instituto AcessoOrganização: CODEMAR Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Regime Geral de Previdência Social | Previdência Social
Assistência Médico-Hospitalar, quanto à sua natureza e seu objetivo, é considerado:
Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CODEMIGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
São princípios básicos e finalidades da Previdência Social, EXCETO:
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