Questões

Com referência ao Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Roraima (SPSMRR), julgue o item subsecutivo. 

Considere que Roberto seja policial militar no estado de Roraima e, a seu pedido, tenha sido transferido para a reserva remunerada em outubro de 2022. Considere, ainda, que, em março de 2023, ele tenha sido nomeado para exercer cargo em comissão junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 305/2022, não haverá incidência de contribuição destinada ao custeio do SPSMRR sobre as parcelas remuneratórias recebidas por Roberto em decorrência do cargo comissionado para o qual foi nomeado.

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

Sobre o Processo Especial de Consulta previsto na Lei Estadual nº 72/94, analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta será formulada por escrito, através de petição, dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador.

II. Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindo-se acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.

III. O tributo considerado devido pela solução dada a consulta será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da resposta.

Assinale

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas” compete à

Foi apresentado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima versando sobre como determinada política pública afeta a um direito prestacional.

No âmbito do órgão competente dessa Casa Legislativa, constatou-se corretamente, à luz da sistemática estabelecida pela Constituição do Estado de Roraima, que a discussão e a votação da proposição deverão ser realizadas

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos — Lei Complementar estadual n.º 054/2001 e suas alterações — do estado de Roraima e da Lei Complementar estadual n.º 318/2022, julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 054/2001, os servidores públicos titulares de cargo efetivo integrantes do Poder Executivo do Estado de Roraima estão vinculados ao mesmo regime de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do tribunal de contas do referido ente federativo.

Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de responsabilidade