Questões

São atos administrativos expedidos pelos presidentes de tribunais, de corporações legislativas e de órgãos colegiados, ou pelas altas autoridades do Poder Executivo (mas não pelos chefes), sobre matéria de sua competência e referentes a deliberações realizadas. Segundo Rossi (2020), trata-se de um documento da espécie dos atos administrativos normativos. A que esse trecho se refere?

Na hipótese de um Técnico em Secretariado, em Instituição Federal de Ensino, ser designado para participar de comissão de auxílio moradia, programa de auxílio financeiro para estudantes de baixa renda para apoiar o seu desenvolvimento acadêmico, cultural e técnico-científico, qual será o instrumento administrativo usado para designar essa comissão?

Sobre as leis, os decretos e as resoluções, analise as afirmativas a seguir:

I. Havendo dúvida entre o que está no decreto ou na lei, deve o servidor público aplicar esta última, ainda que contrarie aquele.

II. Os decretos não podem exceder a quantidade de 10 (dez) artigos, vedado o uso de alíneas.

III. As resoluções podem conter até 20 (vinte) parágrafos, vedado o uso de incisos.

É correto o que se afirma

Analise as afirmativas sobre documentos e comunicação empresarial, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Uma circular caracteriza-se como uma comunicação que, reproduzida em muitos exemplares, é dirigida a muitas pessoas ou a um órgão. Serve para transmitir avisos, ordens ou instruções. Normalmente contém assunto de caráter ou interesse geral.

( ) Pode-se definir a ata como um registro em que se relata o que se passou numa assembleia, convenção ou reunião. Existem, portanto, várias espécies: ata de assembleia geral extraordinária, de assembleia geral ordinária, de condomínio, entre outras.

( ) O atestado é uma declaração, um documento firmado por uma autoridade em favor de alguém ou algum fato de que se tenha conhecimento. É um documento oficial com que se certifica, afirma, assegura ou demonstra algo que interessa a outrem.

( ) O regulamento pode ser tido como um conjunto de regras ou normas estabelecidas como necessárias a uma organização. É um regimento em que se determina o modo de direção, funcionamento e outras exigências da empresa.

Assinale a sequência CORRETA.

Com base nas Normas para Padronização de Documentos da Universidade de Brasília (NPD/UnB), julgue o item a seguir, acerca de aspectos gerais da redação oficial.

Parte obrigatória de toda resolução oficial, a ementa deverá explicitar, de modo resumido, o objeto do instrumento normativo em questão.

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.