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Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
De acordo com a Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, terão prioridade na
tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Considere as afirmações a seguir.
I - Em razão do império do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública, fica vedada a autocomposição administrativa.
II - O procedimento administrativo tributário, por força da subsidiariedade vinculatória, passa a tramitar segundo as regras da lei do processo administrativo.
III- O requerimento inicial do interessado prescinde do reconhecimento de firma e da autenticação de cópia de documento e deve conter a formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV - Estando incorretamente apresentados, deve o servidor público recusar documentos manifestamente impertinentes ao processo, devolvendo-os ao requerente.
Quais estão de acordo com a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul?
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 15.612/2021, terá prioridade na tramitação, em qualquer
órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
Em relação aos prazos previstos na Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPE PrevDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Sobre o processo administrativo e a sua
regulamentação no Estado do Rio Grande do
Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio
de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução
do processo, a Administração deverá decidir no prazo
de até
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo
administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Segundo os parâmetros fixados na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021,
que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Matheus, em observância às formalidades legais, ingressou com
processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, após a fase de instrução,
foi proferida decisão desfavorável aos interesses do
administrado. Dessa forma, Matheus pretende recorrer do que
fora decidido, com base em razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei Estadual nº 15.612/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
enunciado de súmula vinculante ou de súmula persuasiva do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,
caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não
a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à
autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o
encaminhará à autoridade superior.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três
instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: CEASA-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à Lei nº 15.612/2021, a qual dispõe sobre
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Sul.