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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o próximo item.
O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com
poder deliberativo, cada uma delas composta por três
conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal,
que não integra nenhuma câmara.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A declaração de inidoneidade proferida pelo TCE/PE
inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança pelo prazo de até 5
anos.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e
responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pelo estado e entregues aos municípios, até o
limite do valor do patrimônio transferido pela herança.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: UPEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, NÃO contempla
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE | Lei Orgânica do TCE-PE
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 12.600/2004, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco tem a prerrogativa de expedir
atos regulamentares sem a necessidade de consulta ou
aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado,
exercendo sua função normativa de forma independente.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | TCE-PE
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.600/2004 estabelece que o Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco deve emitir parecer
prévio sobre as contas anuais do Governador do Estado
dentro de um prazo de 60 dias a partir do seu
recebimento, conforme determina o inciso I do art. 30 da
Constituição Estadual. Esta disposição enfatiza a
responsabilidade do Tribunal em avaliar a gestão dos
recursos estaduais de forma tempestiva.
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
A Resolução TC nº 206 do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco (TCE-PE) confere ao órgão a prerrogativa
de atuar como executor direto em processos seletivos
para contratação de pessoal nos órgãos públicos do
estado.
Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-PE
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, traz o seguinte texto:
Art. 10. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado e os Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios manterão, de forma
integrada, em sua respectiva esfera de governo,
sistema de controle interno com a finalidade de:
I- avaliar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual, a execução dos programas de
governo e _____; (NR) (Redação dada pela Lei nº
14.725, de 9 de julho de 2012).
II- comprovar a legalidade e avaliar os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades das Administrações Estadual e
Municipais, bem como da aplicação de recursos
públicos ______; (NR) (Redação dada pela Lei nº
14.725, de 9 de julho de 2012).
III-exercer o controle das operações de _____, bem
como dos direitos e haveres do Estado e dos Municípios; (NR) (Redação dada pela Lei nº 14.725, de
9 de julho de 2012).
IV-apoiar o _____ no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-PE | Regimento Interno do TCE-PE | TCE-PE
No que tange à legislação estadual relativa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano, incluindo-se os gravames
legais, ou a reposição do bem pelos responsáveis, feito antes
do encaminhamento ao TCE/PE, é causa de arquivamento
das tomadas de contas especiais.