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Ano: 2019Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
São atributos dos atos administrativos.
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Competência.
IV. Autoexecutoriedade.
V. Tipicidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Poder de Polícia
Acerca do poder de polícia, julgue o item.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a
toda e qualquer medida de polícia.
Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: UEFSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Atributos do Ato Administrativo
No tocante aos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRA-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Com referência ao atributo da executoriedade,
pode-se afirmar que:
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma
situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação
precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir,
sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior
para o interesse público. O Município pode realizar a demolição
nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial,
pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do
atributo da
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Tendo em vista que, segundo julgado do STJ, em avaliação de mandado de segurança, “não há ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em processo administrativo disciplinar a servidor público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente”, julgue o item subsequente, a respeito de atos administrativos e do controle da administração pública.
A legalidade da imediata execução de penalidade administrativa pauta-se no fato de que os atos administrativos funcionam como títulos executivos e gozam de autoexecutoriedade, dispensando o trânsito em julgado da própria decisão administrativa, a menos que, excepcionalmente, seja deferido efeito suspensivo a recurso.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Atos Administrativos em Espécie
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
As certidões emitidas pela administração pública possuem
fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos
é a sua presunção de veracidade.
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Currais Novos - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública,
tendo em vista que, por meio deles, ocorre a manifestação de vontade dos órgãos e agentes públicos,
visando a produção de efeitos jurídicos. Considerando os atributos dos atos administrativos, a
prerrogativa de o agente público promover o guinchamento de um carro parado em local proibido,
executando ação sem necessidade de tutela judicial, é um exemplo de aplicação do atributo de
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