Questões

É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público? 

Leia as afirmativas abaixo.

I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.

II. O presidente da Câmara apresentará, até o dia vinte, de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior e providenciará a sua publicação, por edital.

III. O Presidente será substituído, em suas ausências pelo Vice-Presidente e, após, pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão.

IV. Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente poderá fazer parte de Comissão, salvo Comissão de Representação.

Estão corretas as afirmativas:

Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.

Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole interna e outro de índole externa.

Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.

O Município de Paty do Alferes firmou um convênio com a União, especificamente com o Ministério da Infraestrutura, para reforma e pavimentação de logradouros e vias públicas municipais. A realização das obras ficaria sobre a responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. O valor total do empreendimento foi de R$ 1 milhão, sendo 30% de recursos municipais – valores estes repassados pelo município ao Ministério da Infraestrutura, conforme cláusulas pactuadas - e 70% proveniente de recursos federais. A competência para fiscalizar a aplicação desses recursos cabe: 

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

    Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

    XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...]

    § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.