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Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 154/2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Acre
Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):