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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: FHSTE - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
Em conformidade com a Lei nº 9.609/1998, em
relação à proteção aos direitos de autor e do registro,
assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa
de computador pelo prazo de _______ anos, contados a
partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua
publicação ou, na ausência desta, da sua criação.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Portão - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
De acordo com a Lei nº 9.609/1998, em relação à
proteção aos direitos de autor e do registro de propriedade
intelectual de programa de computador, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados
aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o
país de origem do programa conceda, aos brasileiros
e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos
equivalentes.
( ) Os programas de computador poderão, a critério do
titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser
designado por ato do Poder Legislativo, por iniciativa
do Ministério da Fazenda.
( ) Inclui-se dentre os direitos assegurados pela Lei e
pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes
no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir
o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível
pela venda, licença ou outra forma de transferência da
cópia do programa.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o
posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que
tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que
disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de
programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção
correta.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: FEAS de Curitiba - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998 | Legislação Penal Especial
Uma pesquisa conduzida por J., servidor público, levou à
criação de um software que, alinhado às redes sociais, pode
ajudar a salvar vidas, auxiliando nas campanhas de doação
de órgãos. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº
9.609/1998:
I. Sempre pertencerão ao órgão público os direitos relativos
ao programa de computador, desenvolvido e elaborado
durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário.
II. Pertencerão, com exclusividade, ao servidor os direitos
concernentes a programa de computador gerado com ou
sem relação com o contrato de trabalho, prestação de
serviços ou vínculo estatutário.
III. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe
de registro.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Ermo - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
De acordo com a Lei 9.609/1998, Art. 12. Violar
direitos de autor de programa de computador, prevê
como pena:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
Se um programa de computador for retirado de comercialização, o titular dos direitos do programa não será obrigado a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa.
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de
fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está
CORRETA?
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Ivaí - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
Os programas de computador
poderão, a critério do titular, ser
registrados em órgão ou entidade a ser
designado por ato do Poder Executivo, por
iniciativa do Ministério responsável pela
política de ciência e tecnologia. Dessa
forma, o pedido de registro estabelecido
neste artigo deverá conter, pelo menos, as
seguintes informações:
I - Os dados referentes ao autor do
programa de computador e ao titular, se
distinto do autor, sejam pessoas físicas ou
jurídicas.
II - A identificação e descrição funcional do
programa de computador.
III - Os trechos do programa e outros dados
que se considerar suficientes para
identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de
terceiros e a responsabilidade do Governo.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998
Julgue o item subsequente, consoante as disposições da Lei n.º 9.609/1998, que trata da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.
Considere que João reproduza, para fins de armazenamento eletrônico, cópia legitimamente adquirida de um programa computacional de contabilidade cuja titularidade seja da empresa Alfa. Nessa situação, a referida reprodução configura infração da lei por ofensa aos direitos do titular do programa de computador.