Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200760620De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está CORRETA?1457941200760620Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Propriedade Intelectual de Software - Lei nº 9.609/1998De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está CORRETA?AEsta lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.BEsta lei regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, e dispõe sobre regulamento o uso de código aberto para o desenvolvimento de produtos de software públicos no Brasil.CEsta lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências DEsta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa naturalEEsta lei propõe tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providênciasResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200344413Direito PenalDe acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá ...Questão 457941200764812Direito PenalAinda de acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar ou...Questão 457941200942335Direito PenalDe acordo com a Lei 9.609/1998, Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador, prevê como pena: