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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Sergipe | Lei Estadual nº 8.151/2016 - Sistemas de Segurança contra Incêndio e Pânico
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou
do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar
obrigatoriamente