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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Wenceslau Braz - MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná | Tribunal de Contas do Paraná
Nos termos da Lei Complementar nº
113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná) “Para o funcionamento
do Tribunal Pleno, é indispensável a presença
do Presidente ou seu substituto, e de mais
seis de seus membros, computando-se, para
esse efeito, os Auditores regularmente
convocados, ressalvadas as hipóteses de
quorum qualificado, previstas nesta lei e no
Regimento Interno.” É correto afirmar que o
Presidente votará:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
No curso de um processo de denúncia de desvio de recursos públicos do instituto de previdência própria de determinado município paranaense, a equipe técnica do TCE/PR constatou que o denunciado, ex-diretor daquele instituto, estava transferindo parte do seu patrimônio, na tentativa de ocultá-lo e dificultar a reparação do potencial dano ao erário. Em virtude da gravidade e da urgência da situação, o conselheiro relator levou o processo em mesa na sessão colegiada mais próxima e requereu, de ofício, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do denunciado.
Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme a Lei Orgânica do TCE/PR.
I O órgão colegiado competente para apreciar o processo é o Plenário do TCE/PR, por se tratar de deliberação sobre medida cautelar.
II O proceder do conselheiro relator foi correto, pois o julgamento de medida cautelar independe de sua inclusão prévia na pauta da sessão, possuindo ele legitimidade para requerer, de ofício, a medida, ainda que seja o relator do feito.
III Contra a decisão denegatória do pedido de medida cautelar não cabe recurso de agravo.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: UNIOESTEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estabelece que todos os seus jurisdicionados
deverão instituir sistemas de controle interno, os quais devem desempenhar as seguintes atividades,
EXCETO:
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
A luz do que dispõe a Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná) sobre as
decisões em processos de tomada ou
prestação de contas, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Segundo dispõe a Lei Complementar
Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de
Contas, em todo e qualquer processo
administrativo de sua competência em que
constatar irregularidades poderá, observado o
devido processo legal, aplicar sansões como
multas, impedimento para obtenção de
certidão liberatória, inabilitação para o
exercício de cargo em comissão, entre outras.
Sobre as sanções, analise as afirmativas a
seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
De acordo com a Lei Complementar n.
113/2005, quando julgar as contas irregulares,
havendo dano, o Tribunal de Contas
condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente e com os
acréscimos legais devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o
instrumento desta decisão considerado:
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito da
competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, considera-se:
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas do Paraná | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná
O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada