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Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Renascença | Lei Complementar nº 02/1991 - Código Tributário Municipal de Renascença
O Código Tributário Municipal determina
que o proprietário de imóvel que edificar uma
obra deverá construir muro e calçada.
Suponha que um determinado Contribuinte
possui um imóvel há dois anos. No final do
ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu
em 31 de março de 2022. De acordo com o
Código Tributário Municipal, o prazo máximo
para que ele construa o muro e a calçada
será: