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Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item.
No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros
seus créditos relativos a precatórios, independentemente da
concordância do devedor.
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Precatórios
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos
precatórios.
Ano: 2014Banca: UFBAOrganização: UNILABDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Definição de Precatório | Precatórios
Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser
considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - João Pessoa - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios | Sequestro de Recursos Públicos
No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição
do precatório.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Definição de Precatório | Precatórios
A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Sequestro de Recursos Públicos | Precatórios
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios
Considere que o órgão de controle interno do Município
X irá realizar uma auditoria no órgão da procuradoria do
município responsável pela gestão dos precatórios municipais. Dentre as práticas a seguir, aponte a conduta que
poderá ser validada pelo setor de fiscalização.
Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Mônica
Cebola, 75 anos, titular de crédito de natureza alimentícia de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), já não impugnado pela
fazenda pública.
Quanto a urgência no recebimento, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial,
os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares,
originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo,
sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos
considerados de pequeno valor.
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