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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques | Legislação Municipal de Enéas Marques
A luz do que dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Enéas
Marques sobre a contratação temporária por
excepcional interesse público, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques | Legislação Municipal de Enéas Marques
Considerando o que dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Enéas
Marques/PR, julgue as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa correta:
I - Os empregos públicos, cujas vagas serão
criadas por Lei e seus ocupantes
denominados de empregados públicos, são
regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho.
II - Os cargos públicos, cujos ocupantes são
denominados de funcionários públicos, serão
exclusivamente de provimento efetivo.
III - O contrato de trabalho por prazo
indeterminado poderá ser rescindido por ato
unilateral da administração pública na
hipótese de necessidade de redução do
quadro de pessoal, por excesso de despesa.
IV - A contratação de pessoal para emprego
público deverá ser precedida de concurso
público de provas, ou de provas e títulos,
conforme a natureza e a complexidade do
emprego.
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques | Legislação Municipal de Enéas Marques
O Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Enéas Marques dispõe que a
autoridade que tiver ciência ou notícia de
irregularidade no serviço público deverá
determinar sua imediata apuração, a qual
poderá ser realizada de modo sumário,
mediante sindicância ou por meio de
processo administrativo disciplinar. Sobre o
assunto, assinale a alternativa INCORRETA: