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Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares Tributárias | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Legislação Tributária | Obrigação Principal e Secundária | Panorama das Ações Fiscais | Lei Ordinária | Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Julgue o iten subsequente.
A legislação pode estipular que a comprovação do
pagamento de um tributo específico, quando necessário,
seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa
certidão será emitida mediante solicitação do interessado
e deverá conter todas as informações essenciais para
identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e
especificar o período ao qual o pedido se refere. O
documento será entregue ao solicitante em até dez (10)
dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão
competente.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares Tributárias | Legislação Tributária
Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o
Código Tributário Nacional acerca da interpretação e
integração da legislação tributária
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares Tributárias | Legislação Tributária
No direito tributário brasileiro, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Assinale
Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis,
dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Lei Complementar em Direito Tributário | Conceitos de Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
No que compete à lei complementar em matéria
tributária, é incorreto afirmar:
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
O Código Tributário Nacional considera que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, não são expressamente citados entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação tributária; eles são, sim, considerados normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por
ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades,
notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Obrigação Fiscal
No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF.
O erro da administração pública na edição de uma norma complementar relativa a determinado imposto gera ao contribuinte o direito à repetição de indébito, caso o tributo tenha sido recolhido em observância àquela norma.
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),
RESPONDA A QUESTÃO.
São normas complementares das leis e decretos, exceto:
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