Questões

Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício juntou o comprovante do recolhimento integral do débito relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento integral do débito federal, declara extinta a punibilidade quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da X° Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da X° Vara da Comarca de Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar a ação penal, em vista da prorrogação de competência.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.  

Conforme a jurisprudência do STJ, a ocorrência de conflito de competência independe da existência de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes. 

Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

João foi citado, validamente, em processo penal deflagrado para apurar suposto crime de corrupção passiva. Preocupado com as repercussões que a referida relação processual ensejará na sua esfera de direitos, o acusado contratou os serviços de um advogado, que descobriu ser o cliente réu em outro processo criminal, que se encontra na fase de instrução e versa sobre os mesmos fatos. Em assim sendo, a defesa de João pretende apresentar, em juízo, a exceção cabível para questionar a duplicidade de relações processuais em curso a respeito da mesma imputação.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a defesa deverá apresentar exceção de: