Questões

Nos termos da Lei nº 12.305/2008 — Política Nacional de Resíduos Sólidos, sobre o objetivo da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, assinalar a alternativa CORRETA:

A respeito da importação de resíduos, julgue o item seguinte.

A classificação como resíduo de carga importada depende de atesto, por meio de laudo técnico, de laboratório amplamente conhecido no desempenho da função.

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010 e atualizações, são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:

I. Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos.

II. Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração.

III. Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.

IV. Disposição de rejeitos em aterros sanitários.

Quais estão INCORRETAS? 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.

No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas abaixo:

I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo federal e, posteriormente, editou algumas resoluções abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.

II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22), ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso com menor abrangência geográfica não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União.

III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS para organizar as cadeias de logística reversa com menor abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos setoriais e termos de compromisso com maior abrangência geográfica.

Assinale

De acordo com a Lei Federal n.° 12.305 (de 2 de agosto de 2010), não constitui(em) destinação final ambientalmente adequada para os resíduos sólidos: