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Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias,
especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná | ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. Há incidência de imposto sobre as operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação de serviço de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição do Estado do Paraná.
II. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Há incidência do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.
IV. Há incidência de ICMS, quando, no território paranaense, ocorrer a entrada de energia elétrica e sua destinação, por adquirente localizado no Paraná, for diversa da industrialização ou da comercialização e decorrente de operação interestadual.
Assinale a alternativa correta.