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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Ao acompanhar a execução de determinado contrato
administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não
efetuou o pagamento devido, com relação a determinado
contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de
mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente
cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os
efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei
nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento,
Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado
período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao
contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto
afirmar que tal prazo é de
Ano: 2021Banca: UFROrganização: UFRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021
Na execução dos contratos de obra e serviço com a Administração Pública, o contratado é responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. No entanto, a Administração Pública responde
solidariamente com o contratado pelos encargos
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Nova Mutum - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de
contratos que preveem a operação continuada de sistemas
estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de
sua vigência poderá ser de até:
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Irregularidades em Licitações | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
A alta administração do órgão público é responsável pela
governança das contratações e deve implementar
processos e estruturas para avaliar e monitorar os
processos licitatórios sem, no entanto, assumir qualquer
tipo de responsabilidade por alguma eventual ilegalidade
nos contratos.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização
dos contratos administrativos.
I. A recusa injustificada do adjudicatário em
assinar o contrato no prazo estabelecido pela
Administração caracterizará o descumprimento
total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às
penalidades legais e à perda da garantia de
proposta, se exigida, em favor do órgão ou
entidade licitante.
II. Se o licitante vencedor, regularmente convocado,
não assinar o termo de contrato nos respectivos
prazo e condições, faculta-se à Administração
a convocação dos licitantes remanescentes,
na ordem de classificação, para a celebração
do contrato nas condições propostas pelo
licitante vencedor.
III. Na hipótese de nenhum dos licitantes
remanescentes aceitar a contratação nas
condições propostas pelo licitante vencedor,
a Administração poderá convocar esses
licitantes para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de
preço melhor, mesmo que acima do preço do
adjudicatário, observados o valor estimado e sua
eventual atualização nos termos do edital.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Céu Azul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da
administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do
Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato
prevê a lei 14.133/21?
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
No capítulo VI da Lei 14.133/202, observa-se que a “habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. As alternativas a seguir destacam as formas possíveis de divisão dessa fase da licitação. Destaque a alternativa impertinente.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: FUTEL - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e assinale
com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os contratos que tenham por objeto operação
de crédito, interno ou externo, e gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de
agente financeiro e a concessão de garantia
relacionadas a esses contratos, subordinam-se
ao regime da mencionada lei.
( ) Para os fins da referida lei, consideram-se
bens e serviços comuns aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado.
( ) Em licitação na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame será
designado pregoeiro.
( ) As licitações serão realizadas preferencialmente
sob a forma eletrônica, admitida a utilização da
forma presencial, desde que motivada, devendo
a sessão pública ser registrada em ata e gravada
em áudio e vídeo.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas
deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de
gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante
adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar
subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa
nela delimitadas.
Acerca do aludido tema, à luz do mencionado Diploma Legal, é
correto afirmar que os Tribunal de Contas
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