Questões

I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença. 

II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo. 

III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 

Assinale a opção correta.

Sobre a Fazenda Pública no processo civil e a disciplina do CPC sobre essa temática, a doutrina ensina que sem dúvida que prerrogativas são coessenciais ao exercício de determinadas finalidades, mormente quando são estranhas ao agente, como são as públicas. "O interesse maior sobre o assunto é saber a extensão de tais regras e de que modo elas ainda são justificáveis no ordenamento jurídico, levando em conta não só clássico princípio da isonomia, mas também o da eficiência, que caracterizam, desde o caput do art. 37 da CF, toda atuação administrativa. O debate, contudo, acaba sendo muito mais ideológico do que jurídico ou significativo de alguma mudança efetiva, não só de cultura ou de mentalidade, mas também (e principalmente) de legislação". (CASSIO SCARPINELLA BUENO. Manual do poder público em juízo. Editora Saraiva, 1. 1 recurso online, p. 45).

Considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação à Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa que está inteiramente correta:

A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue o item subsequente.

Em processo de execução de alimentos, o Juiz ordenou a busca de valores e veículos pelos sistemas eletrônicos legais, ordenando, desde já, o bloqueio de valores em conta, que fossem suficientes a cobrir a dívida do executado, bem como, na falta de fundos suficientes, a anotação de indisponibilidade de eventuais veículos encontrados e, na falta desses, que fossem penhorados bens do devedor por Oficial de Justiça. O réu, devedor, é violinista, ministra aulas de violino e toca em uma orquestra local. Feitas as devidas diligências, foram bloqueados:

I. Trinta salários mínimos, que era o saldo total de conta poupança em nome do executado.

II. Um anel de rubi, de uso pessoal e elevado valor de mercado.

III. Apólice de seguro de vida relativa ao executado, cujo beneficiário é o filho.

IV.Computador de última geração montado para games.

V. Um de dois violinos que o réu utiliza para o exercício da profissão.

Estão corretas as penhoras indicadas apenas em