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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue o item subsequente.
A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorre mediante concessão ou arrendamento de bem público.
A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorre mediante concessão ou arrendamento de bem público.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Nos termos da Lei n° 12.815/2013, o arrendamento de
área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto
organizado, para exploração por prazo determinado, denomina-se
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Assinale a alternativa correta acerca das instalações portuárias.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
A respeito de porto organizado, está correto o disposto
em:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto
afirmar que
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito
Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão
legal.
Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: SCPar Porto de Imbituba - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Assinale a alternativa que corresponde ao órgão
consultivo da administração do porto.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Compreendidas as noções de Direito Portuário, sobretudo o estabelecido na Lei nº
12.815/2013, é correto afirmar que