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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.029/1990 - CONAB e Legislação Específica
Texto associado
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.
Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.
Ano: 2022Banca: IADESOrganização: ADASADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.029/1990 - CONAB e Legislação Específica
Acerca de sistemas de abastecimento urbano de água,
assinale a alternativa correta.