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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais | Prazos Processuais | Procedimentos Processuais
Proferida sentença em desfavor do réu, pessoa incapaz e a quem
havia sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, o órgão
da Defensoria Pública, que lhe patrocinava a causa, manejou
recurso de apelação depois de transcorridos vinte dias úteis a
partir de sua intimação pessoal, e sem recolhimento do preparo.
Por sua vez, o órgão do Ministério Público, que atuava no feito
como fiscal da ordem jurídica, também se decidiu por interpor
apelação, o que fez depois de transcorridos vinte e cinco dias
úteis a partir de sua intimação pessoal, e, da mesma forma, sem
efetivação do preparo.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Partes Processuais | Prazos Processuais | Atuação do Ministério Público | Procedimentos Processuais
Analise as seguintes assertivas, nos termos do Código
de Processo Civil:
I. O Ministério Público intervirá, quando não for
parte, nas ações de família em que figure como
parte vítima de violência doméstica e familiar,
ainda que não exista interesse de incapaz.
II. Aplica-se o benefício da contagem em dobro
quando a lei estabelecer, de forma expressa,
prazo próprio para o Ministério Público.
III. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas
a ato cuja realização o juiz determinar de ofício
ou a requerimento do Ministério Público, quando
sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem
jurídica.
IV. A requerimento do Ministério Público como
fiscal da ordem jurídica, o juiz poderá decidir
novamente as questões já decididas relativas à
mesma lide, salvo se tratar de relação jurídica de
trato continuado em que sobreveio modificação
no estado de fato ou de direito.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Evidência Pericial | Tipos de Provas | Estrutura dos Procedimentos | Procedimentos Processuais
Em uma ação envolvendo direitos disponíveis, antes da decisão de organização e saneamento, as partes firmaram negócio jurídico processual, por meio do qual escolheram consensualmente o perito e estabeleceram que nenhuma das partes indicaria assistente técnico.
Diante dessa situação jurídica, é correto afirmar que:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Processuais | Prazos Processuais | Temporalidade e Localização dos Procedimentos
Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que
os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às
vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale
a opção correta, conforme a legislação pertinente.
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Carlos Barbosa - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Quantia em Litígio | Fundamentos do Processo | Tutelas Provisórias | Procedimentos Processuais
Em uma demanda cível ajuizada pelo Município de Carlos Barbosa/RS perante a Justiça Estadual, a parte demandada vem criando uma série de embaraços ao cumprimento de decisão judicial interlocutória. Frente a esses fatos, o magistrado reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando multa de 20% sobre o valor da causa. É correto afirmar que o valor da multa:
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Disciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Processuais | Prazos Processuais
No que se refere às previsões constantes no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Procedimentos Processuais
No que diz respeito aos atos processuais,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Recursos Processuais | Prazos Processuais | Agravo de Instrumento | Procedimentos Processuais
Foi ajuizada demanda sob o procedimento comum em relação ao Município de
Uruguaiana/RS na qual o autor postulou ser indenizado por danos materiais e morais. Na decisão de
saneamento do feito, o juiz entendeu que estava demonstrada a ocorrência de danos materiais e
acolheu este pedido, condenando o Município a proceder a indenização pleiteada pela parte autora.
Em relação ao pedido de compensação por danos morais, o julgador considerou necessária a instrução,
concedendo prazo para as partes requererem as provas que entendem oportunas. Na hipótese, o
Município:
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Anajás - PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Apelação Cível | Procedimentos Processuais | Prazos Processuais
De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Prazos Processuais | Execução de Sentença | Procedimentos Processuais
O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo
de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos
valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo
sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com
posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente
propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar,
todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente
lesados.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de
acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.
A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo
Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo
prescricional para eventual execução individual promovida
pelas vítimas.
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