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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Seria INCOMPATÍVEL com a Constituição da República a medida provisória que
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito
da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale
a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade
proposta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.
Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a
regular assuntos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetêlas(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito
tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo
chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de
dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse
assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida
provisória pelo governador,
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: PC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: BACENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo
O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para
abertura de crédito extraordinário, visando atender a despesas
imprevisíveis decorrentes de catástrofe ambiental caracterizadora
de calamidade pública.
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante
no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato
normativo é
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
No que concerne a medidas provisórias, estas
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Cornélio Procópio - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Fase Complementar Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo Ordinário
Conforme disposto na constituição da
república federativa do brasil de 1988, do
processo legislativo, assinale a alternativa
correta.
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