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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998.
Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: ITUPREV - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, o
servidor público titular de cargo efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ou o militar dos Estados e do
Distrito Federal filiado a regime próprio de
previdência social, quando cedido a órgão ou
entidade de outro ente da federação, com ou
sem ônus para o cessionário, será vinculado a
qual regime?
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: RBPREV - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também
permite algumas faculdades quanto à constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns
critérios, estando incluídos:
(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do
Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos,
conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
(__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal;
estabelecimento de limites para a taxa de administração,
conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do
fundo mediante lei.
(__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e
ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
entidades da administração indireta e aos respectivos
segurados.
A sequência correta é:
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Valiprev - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Nos termos da Lei no
9.717/1998, a contribuição da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes
próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
De acordo com os termos da Lei nº 9.717/1998 – que dispõe sobre regras legais para
a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – a contribuição da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de
previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao __________ desta contribuição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: IPREVSANTOSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
De acordo com a Lei n.º 9.717/1998, é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Com base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, segundo o qual “fica facultada à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade
previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º”, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.717/1998 - Regimes Próprios de Previdência Social
Considere:
I. realização de transferências compulsórias de recursos pela União.
II. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta.
III. celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União.
IV. celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
O Ministério da Previdência e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração pública direta e indireta da União Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n° 9.717/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em determinados casos, dentre eles, os indicados APENAS em