Questões

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica? 

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?