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Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Disciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Como é chamada toda matéria sujeita à deliberação da Câmara?
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A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei
de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição
determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
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A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem
autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente
pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da
Casa contra atos do Presidente é definida como:
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Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e
aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:
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O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo
parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno
da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:
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O Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano trata das Comissões, órgãos técnicos
compostos por vereadores com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara,
proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da
Administração, Comissões estas que podem ser permanentes e temporárias. NÃO corresponde a uma Comissão
permanente de:
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o parecer escrito.
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Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.
II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.
III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.
IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.
Estão corretas apenas as afirmativas
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As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e
emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda,
investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado
pela Presidência, é:
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“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.”
Sua composição é a seguinte: