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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os
itens.
I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um
por cento por ano de serviço público prestado ao
município, incidente sobre o vencimento básico e classe,
a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.
II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um
adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse
e o exercício, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 ‐ Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos
básicos para ingresso no serviço público municipal, entre
outros:
I. Ter idade mínima de dezesseis anos.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
III. Gozar de boa saúde física e mental, não sendo necessária
a comprovação mediante exame médico.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Segundo a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere ao regime disciplinar, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.
II. Conceder fé a documentos públicos.
III. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.
IV. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
A legislação permite que os municípios se organizem em
consórcios, com o objetivo de realizar de forma colaborativa
as ações e os serviços de saúde que lhes são atribuídos.
Sobre esses consórcios de saúde, analisar os itens.
I. Aos consórcios administrativos formados por municípios
aplica-se o princípio da direção única. Seus atos
constitutivos devem estabelecer as normas para o
cumprimento desse princípio.
II. No contexto municipal, o Sistema Único de Saúde pode
adotar a organização distrital, buscando integrar e
articular recursos, técnicas e práticas que assegurem a
cobertura total das ações de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, assinalar a afirmativa INCORRETA:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código
de Obras do Munícipio, a responsabilidade sobre as
edificações e sua manutenção é compartilhada pelo
Município, pelo autor dos projetos, pelo executante e
responsável técnico e pelo proprietário e/ou usuário. É de
responsabilidade do autor do projeto:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, merecimento é
a demonstração positiva do servidor no exercício do seu
cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente,
dedicada e leal das atribuições cometidas, bem como pela
sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado
o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do
tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o
servidor:
I. Sofrer alguma penalidade de advertência.
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que
convertida em multa.
III. Cometer alguma falta injustificada ao serviço.
IV. Somar 10 atrasos de comparecimento ao serviço e/ou
saídas antes do horário marcado para término da jornada.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Horizontina
Segundo a Lei Municipal nº 1.010/1990, suspendem a
contagem do tempo, para fins de promoção, as licenças:
I. Com direito à remuneração.
II. Para tratamento em pessoa da família, no que excedem
de 90 dias.
III. Para tratamento de saúde, no que excedem de 90 dias,
decorrentes de acidente de serviço.
Está(ão) CORRETO(S):