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Ano: 2013Banca: CETROOrganização: ANVISADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Fraude de Concorrência | Descaminho | Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública | Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações inserir ou facilitar, qualquer funcionário público, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
II. Equipara-se a funcionário público, para efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. Impedir concorrência pública, promovida por entidade paraestatal constitui crime contra a Administração Pública.
IV. Iludir em parte o pagamento de imposto devido pela saída de mercadoria é considerado crime de descaminho.
É correto o que se afirma em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFIN de Fortaleza - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Facilitação de Contrabando ou Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que
não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.
Ano: 2019Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Descaminho | Peculato | Corrupção Passiva | Concussão e Excesso de Exação | Crimes Contra a Administração Pública
João é servidor da Guarda Civil Municipal e ao fazer uma atividade ostensiva fez apreensão de
uma quantia advinda de um crime, mas não repassou à administração pública para os devidos
fins, vindo a apropriar-se dessa quantia, sob a alegação de que estava precisando de referida
quantia. Sobre o tipo de crime praticado pelo servidor, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional | Resistência | Descaminho | Crimes Contra a Administração Pública | Usurpação de Função Pública | Subtração de Documento
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar,
sobre os crimes praticados por particulares contra a
Administração Pública, que
Ano: 2020Banca: IDECANOrganização: IF-RRDisciplina: Direito PenalTemas: Usurpação de Função Pública | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Ativa | Descaminho
Assinale o único crime que, para a sua configuração, exige do
agente a condição de funcionário público.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fraude Processual | Corrupção Passiva | Crimes Contra a Administração Pública | Tráfico de Influência | Desobediência | Descaminho
Sobre os crimes contra a Administração Pública (arts. 312
a 359-H, do Código Penal), assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Subtração de Documento | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Ativa | Descaminho
Marcelino assumiu recentemente o cargo de Técnico de Segurança e Transporte do TRF, e teve acesso a processo judicial do
que ficou sob sua custódia. Verificou que a ação judicial foi movida contra um amigo da família, assim, retirou e destruiu uma
página dos autos judiciais que continha informação essencial ao processo. Se o fato não constituir crime mais grave, de acordo
com a legislação, Marcelino praticou o crime de
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do
crime de descaminho.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública | Descaminho
Mauro é comerciante de produtos eletrônicos e reside em uma pequena cidade do Estado do Mato Grosso do
Sul. Viajou para O Paraguai, na cidade de Pedro Juan Caballero, onde adquiriu um carregamento de produtos
eletrônicos, avaliados em US$ 30.000 (trinta mil dólares americanos), para serem revendidos em sua loja.
Mauro retorna ao Brasil com a carga pela via terrestre em um furgão. Logo após passar a fronteira entre os
países, sem declarar as mercadorias adquiridas às autoridades aduaneiras e pagar os impostos necessários,
ao ingressar em território brasileiro, na cidade de Ponta Porã, o veículo conduzido por Mauro é abordado pela
polícia Rodoviária Federal. Mauro é preso em flagrante e cometeu, no caso hipotético acima, o crime de
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: MULTIRIODisciplina: Direito PenalTemas: Usurpação de Função Pública | Crimes Contra a Administração Pública | Tráfico de Influência | Corrupção Ativa | Descaminho
Considere que um particular resolveu, por si mesmo, com os objetivos de se popularizar e de obter vantagens políticas, orientar diariamente o
fluxo de pessoal para atendimento no posto de
saúde da Prefeitura. Esta prática caracteriza o
seguinte tipo de crime cometido contra a administração pública: