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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Pardo | Legislação Municipal de Rio Pardo
Segundo a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se, da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto, por exemplo:
I. À capitulação legal do fato.
II. À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos.
III. À autoria, imputabilidade ou punibilidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Pardo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Código Tributário Municipal de Rio Pardo | Legislação Municipal de Rio Pardo
De acordo com a Lei Complementar nº 1.302/2003 - Código Tributário Municipal, sobre o que dispõe em relação à obrigação tributária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária compreende as seguintes
modalidades: obrigação tributária principal e obrigação
tributária acessória.
( ) A obrigação tributária principal surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária,
extinguindo-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
( ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação
tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou
negativas, nela previstas no interesse da arrecadação
ou da fiscalização dos tributos