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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEPLAN-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Roraima | Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa
Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar
sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de
contratos administrativos.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais | Legislação Estadual de Roraima | Setor Público Direto | Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa
De acordo com a Lei Estadual n° 499/2015, à Casa Civil
compete:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PC-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estrutura da Administração Pública | Legislação Estadual de Roraima | Lei nº 499/2005 - Reorganização Administrativa
Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no
499/2005,
“colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de
telecomunicações e de transporte do Governador e de
autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas” compete à