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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Tício foi acusado da prática de estelionato (art. 171,
caput, CP, pena de 1 a 5 anos), por fatos ocorridos, em
tese, em 2017. O inquérito durou seis anos, vindo a ser
denunciado, pelo Ministério Público, apenas em setembro de 2023. Uma vez proposta a ação penal, o Ministério
Público se recusou a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, alegando que o investigado não confessou
os fatos. O juiz, contudo, entendendo que seria aplicável
a alteração legislativa que prevê a necessidade de representação ao crime de estelionato (ocorrida no ano de
2019) manda intimar a vítima, a fim de que se manifeste
para o prosseguimento do feito.
A respeito do caso descrito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não
Persecução Penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro –, associando-se a outros institutos benéficos
ao investigado pela prática de infração penal, tais como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão
processual do processo para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito do ANPP, considerando o ordenamento
jurídico brasileiro vigente, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins.
Ano: 2025Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Em matéria de processo penal negocial, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Considerando a sistemática adotada pelo
art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote
Anticrime), que tratou do negócio jurídico de
natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PC-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos
despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro.
No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma
determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência
às demais.
Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados
seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais,
independentemente da sua categoria.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) | Processo Penal
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:
I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Com base no Código de Processo Penal (CPP) e na
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta
relativa ao acordo de não persecução penal (ANPP).
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