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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
O direito real de gozo pelo Poder Público ou seus delegados sobre imóvel de propriedade alheia, mediante autorização legal, em favor de um serviço público ou de um
bem afetado a fim de utilidade pública, é conhecido como
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Patrimônio Cultural | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade | Restrição Administrativa
No que se refere às modalidades de intervenção do
Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CAU-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade
Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, a Lei n.º 4.950-A/1966 e a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou
à pessoa jurídica de direito privado será sempre
voluntário.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.
As servidões administrativas que recaem sobre imóvel
específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões
judicias, não ensejam direito a indenização.
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:
I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).
Está correto o que consta APENAS em
I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade
Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal
de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de
funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário
o uso de uma propriedade privada para resguardar o acervo e
promover o funcionamento das respectivas atividades, ainda que
precariamente, em caráter temporário, tão-somente para debelar a
situação de iminente perigo, diante do objetivo de retorno ao antigo
edifício após as obras pertinentes.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na
propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.
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