Questões

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

Considerando as dificuldades e desigualdades históricas de acesso à moradia, terra urbana e rural, e de reconhecimento e de consolidação dos territórios indígenas, quilombolas e das comunidades tradicionais e, ainda, as possibilidades jurídicas de regularização fundiária sustentável de ocupações em área de proteção ambiental caracterizadas como de interesse social e em benefício de populações em situação de vulnerabilidade, foi editada a Resolução nº 10, de outubro de 2018, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Ela previu, entre outros aspectos, a excepcionalidade do despejo.

De acordo com essa resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Durante a remoção devem estar presentes representantes dos órgãos locais de assistência social (CRAS e CREAS), de proteção à criança e ao adolescente (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos responsáveis justificados pelas peculiaridades da população atingida.

( ) A saída e o transporte das pessoas e de seus pertences do local de despejo será responsabilidade e gestão do poder público.

( ) Sua redação foi influenciada, entre outros, pelo ciclo da Revisão Periódica Universal que versou sobre o fortalecimento das políticas públicas para reduzir a escassez de moradia e criar condições de acesso à habitação acessível para famílias de baixa e média renda e sobre estabelecer medidas adicionais para aprimorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com vistas a erradicar totalmente a falta de moradia para crianças.

Está correto o que se afirma em

Pode-se afirmar que o órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, previstos na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil, é o/a:

Dentre os representantes da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), 9 (nove) deles devem ser oriundos de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos. Os representantes de tais organizações e seus suplentes deverão assumir suas funções como Conselheiros após:

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.