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Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: IGEPREV-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
O Decreto n.º 11.129/2022, e alterações, se houver, determina que o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de:
I- prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira;
II- fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional;
III- punir todos os tipos de irregularidades fiscais e administrativas no âmbito da Administração Pública estadual.
Está(ão) correto(s):
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração
do acordo de leniência, serão concedidos em favor da
pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados
no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção | Controle da Gestão Pública
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no
âmbito do Poder Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e
competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade
ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade
administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se
presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da
administração pública federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada
sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção),
notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência.
Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a
resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido
Diploma Legal.
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
O Decreto Federal n. 11.129/2022 determina que a
Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder
Executivo federal, competência concorrente para
instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para
avocar os processos instaurados para exame de sua
regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive
promovendo a aplicação da penalidade administrativa
cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a
qualquer tempo, se presentes quaisquer das seguintes
circunstâncias:
l caracterização
de
originariamente competente;
ll omissão
da
autoridade
inexistência de condições objetivas para sua
realização no órgão ou na entidade de origem;
Ill- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica
com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com
mais de um órgão ou entidade da administração pública
federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
O Decreto Federal nº 11.129/2022 determina que a Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder
Executivo federal, competência concorrente para instaurar e julgar PAR e competência exclusiva para avocar os
processos instaurados para exame de sua regularidade ou para lhes corrigir o andamento, inclusive promovendo a
aplicação da penalidade administrativa cabível. Estas competências poderão ser exercidas, a qualquer tempo, se
presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:
I- caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II- inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem;
III- complexidade, repercussão e relevância da matéria;
IV- valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou com a entidade atingida;
V- apuração que envolva atos e fatos relacionados com mais de um órgão ou entidade da administração pública
federal.
Estão corretos apenas os itens:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue o próximo item.
A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira compete privativamente à Advocacia-Geral da União.
Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
São disciplinados no Decreto Federal n. 11.129/2022, exceto:
Ano: 2025Banca: Fundação CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) | Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei Anticorrupção
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão seguinte deve ser analisada e
respondida com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013,
pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo
Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da
defesa escrita do Processo Administrativo de
Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão
elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e
da eventual responsabilidade administrativa da pessoa
jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções
a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da
Comissão processante deverá obrigatoriamente ser
elaborado, dentre outros, com a observância dos
seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução
probatória;
II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem
como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos
que a lastreiam;
IlI - indicação de eventual pratica de ilícitos
administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes
públicos;
IV - análise da existência e do funcionamento de
Programa de Integridade;
V - conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não
da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a
desconsideração de sua personalidade jurídica,
sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem
aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta: